Direito ao esquecimento. Você sabe o que é isso?

Até pouco tempo atrás todas as informações sobre a vida das pessoas estavam apenas em documentos impressos, folhas de papel com dados e informações sobre a vida das pessoas, desde sua vida social como particular, e para levantar tais informações sobre determinada pessoa, demandava tempo e empenho, mas com o advento da internet tudo mudou. Com um simples acessar no Google, somos capazes de encontrar, desde o simples número de telefone de alguém, até as informações que geralmente as pessoas não querem que se tornem públicas.

Porém, a Constituição Brasileira traz a tutela à privacidade da pessoa, mais precisamente no artigo 5º, incisos X, XI, XII, e também presente na legislação civil, o que ocasiona a cognição do direito a eliminação de informações e notícias sobre o nome que, de forma rápida, praticamente instantânea, conseguimos localizar em sites de busca, como exemplificamos acima o Google.

Durante a VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, colocou em debate o controle temporal (enunciado 531), discutindo a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação, incluindo assim o direito ao esquecimento, o qual foi recepcionado pelo Marco Civil da Internet, Lei 13.709/2018, mais precisamente em seus artigos 7º, 9ª, 15 e 16.

Imaginemos um caso hipotético, uma pessoa que cometeu um crime na década de 70 e ficou presa por dez anos, reparando assim o ato ilícito que cometeu para com a sociedade. Seria justo essa pessoa, mesmo já tendo “pago sua dívida social”, ter seu caso trazido a tona toda vez que seu nome fosse digitado na internet?

Será que esse lapso temporal ocorrido entre o crime, o cumprimento da pena e os dias atuais lhe daria direito a esquecimento, já que este direito seria uma ferramenta a seu alcance contra a divulgação de notícias e informações potencialmente lesivas a sua dignidade da pessoa humana, devido ao lapso de tempo que se passou?

De um lado temos então o direito ao esquecimento, mas na outra ponta, temos também o direito a liberdade de expressão, liberdade da informação e da publicidade de atos. Atualmente temos no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.010.606, que possui repercussão geral reconhecida, que busca efetivamente confrontar esses dois direitos.

Em resumo, podemos dizer que os dados de conteúdo históricos, que possuem valor existencial cuja relevância é superior ao do interessado certamente servirão de guia para a determinação de qual instituto, o do esquecimento ou o da liberdade de expressão, serão aplicados.

Mas, importante dizer que transformar um indivíduo em escravo de seu passado, é afirmar que no Brasil temos penas perpétuas, o que todos sabemos, não é verdade, já que todos possuímos o direito a um futuro liberto.

Com informações Jusbrasil.com.br

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sexto Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

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