Se eu me recusar a fazer o teste do bafômetro, o que pode acontecer?

Antes de iniciarmos esse tema, é muito importante dizer, e você ter isso gravado em sua mente, que conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, ou qualquer outra substância que dificulte seus reflexos é muito perigoso para a sua vida, para vida de outros motoristas bem como de pedestres, por isso, sempre que sair com amigos, é imprescindível que o “motorista da vez” não consuma bebida alcóolica, pois seu bem mais precioso, a vida, pode estar em risco.

Dito isso, vamos ao tema. Afinal de contas, somos ou não obrigados a fazer o teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro?

Vira e mexe o tema é recorrente na conversa de amigos, pois as informações quanto ao tema são desencontradas e, por muitas vezes, carregadas de fantasias. Quem de nós nunca ouviu alguém dizer que basta tomar um “copinho de vinagre” ou chupar um “halls”, daqueles bem fortes, para enganar o bafômetro? Certamente muitos de nós já ouviu coisas assim.

A confusão quanto ao tema se deu pela inclusão do art. 165-A no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que diz que “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”.

Sendo assim, recursar-se a fazer o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita a confirmação e certificação de que a pessoa está sob a influência de álcool, ou outra substância psicoativa, na forma do que está disposto no art. 277: “O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”. Com isso, caso não seja apresentado um condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido, e apreendido.

É importante termos em mente que estar na direção de um veículo, sob o efeito de álcool, poderá gerar consequências administrativas e penais. As consequências administrativas são as consideradas gravíssimas, nos termos do art. 165 CTB, podendo gerar uma multa, em valores atuais, de até R$ 2.934,70, o recolhimento temporário da CNH, o registro de pontuação na Carteira de habilitação, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e como já disse, a retenção do veículo.

Mas não é só isso, pois há também a questão penal, já que o art. 306 CTB dispõe que o condutor pode ser denunciado pela prática do crime de conduzir veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool, com penas de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e a suspensão ou proibição de se obter a habilitação.

Afinal de contas, é ou não é permitido se recusar a fazer o exame do bafômetro? Podemos dizer que sim, é possível se recursar a ser submetido ao exame do bafômetro, e a própria Constituição garante esse direito a todos nós, porém, ao lermos as leis acima elencadas, não parece óbvio que se recusar ao teste nos imporia as penalidades da lei? A resposta também é sim, mas, por mais que sejam criadas leis em nosso ordenamento jurídico e por mais incrível que pareça, existem várias leis que não respeitam a Constituição Federal, a qual deve ser sempre o pilar fundamental a ser observado antes da edição de qualquer nova lei, ou alteração de uma já existente. Nesse caso específico, na ótica de inúmeros doutrinadores, o CTB, ao determinar a realização do exame etilômetro (bafômetro), fere a Constituição Federal, por isso não deve ser imposta a qualquer pessoa.

Aqui estamos falando especificamente do art. 5º, LXIII da determinação, que diz que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado”. Nesse caso o texto constitucional nos garante o direito de não produzirmos provas contra nós mesmos. Apesar do texto fazer menção ao preso, e para ele é garantido o direito de ficar calado, tal garantia é estendida a qualquer outra situação que entenda ser necessária para que não venhamos a prejudicar a nós mesmos com a produção de provas.

Nesse sentido, como o único objetivo do teste bafômetro é o de produzir provas da existência, e quantidade de álcool no organismos do condutor, é claro que fazer tal exame é prejudicial ao motorista, já que gera provas contra ele, e fazendo uso do direito constitucional, ser punido por se negar ao exame, fere frontalmente a Constituição.

Esclareço que a não obrigatoriedade de fazer o exame é uma interpretação da lei, que apesar de ser perfeitamente plausível, não invalida o art. 165-A do CTB. Isso significa que a autoridade de trânsito não está desobrigada em exigir o exame, podendo sim lavrar o auto de infração com base nos artigos elencados acima. Diante de tudo que transcorri, é possível mesmo com a negativa do condutor, haver todas as consequências administrativas de quem se recusa, necessitando recorrer-se de recursos administrativos e judiciários para buscar a nulidade do auto de infração, fazendo uso das justificativas elencadas anteriormente. Na esfera penal a negativa não traz quaisquer prejuízos.

Contudo, a resolução 432 de 2013, do CONTRAN determina em seu art. 5º, §1º, que “para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor”, então a falta de constatação de elementos que caracterizem o estado de embriaguez do motorista, desautoriza a prisão em flagrante, razão pela qual não parece conveniente se submeter ao teste. Sendo assim, a negativa em fazer o exame, por si só, não permite a prisão em flagrante.

Mas é importante, assim como em toda situação, ser educado e cordial, e nesse caso específico, com a autoridade de trânsito, assim, de forma bastante gentil, avise-o de que não quer fazer o exame, observando sempre o que fora anotado no auto de infração, e se por acaso for usar o celular para registrar o fato, avise com antecedências, pois o respeito é importante.

De forma a concluir, o Estado faz bem em endurecer as leis que visam punir os condutores de veículos automotores que estejam sob a influência de álcool, porém, a Constituição precisa ser respeitada. Atualmente há diversas ações no STF e STJ, questionando a validade de tal obrigação, a exemplo no RESP 1720065/RJ, onde a Procuradoria-Geral da República já se manifestou sobre o tema, no sentido de que a presunção de veracidade dos atos administrativos, nesse caso, a lavratura do auto de infração pela recusa, não pode provocar a presunção da culpa do condutor e se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais, como a presunção da inocência. R

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira Contabilista (CRC 1SP332358), Jornalista (MTB 60.518/SP) e Acadêmico do 5º Período do Curso de Direito, pela Universidade Brasil - Campus Descalvado/SP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *