O crime de divulgação de fotos íntimas

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Essa semana toda a imprensa internacional foi surpreendida com o “Caso Neymar”, em que uma modelo o acusa de estupro. É importante dizer que neste artigo não trataremos do estupro, nem de suas implicações penais, mas sim da conduta que Neymar teve ao divulgar por meio da rede social Instagram, um vídeo, onde narra sua versão dos fatos, porém, ao final de sua declaração, o atleta do Paris Saint-Germain exibiu sua conversa com a suposta vítima, e é ai que se iniciou a polêmica, já que em meio as frases e conversas, são visíveis imagens dela nua, ou seminua, mas com o rosto e partes íntimas desfocadas.

O Código Penal, especificamente em seu artigo 218-C, tipifica como crime a conduta de “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”, com uma pena prevista para quem comete esse crime de reclusão, de um a cinco anos, caso o fato não se constitui de crime mais grave, sendo que a pena pode ser aumentada de um a dois terços, se o crime foi praticado por agente [pessoa] que tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação.

Porém, a pergunta que nos resta é “será que Neymar pode ou não ser enquadrado nesse crime, correndo o risco de ser condenado em até oito anos de reclusão?”. Para mim, não! Mas porque não?

É evidente e notório que as imagens e os vídeos possuem um conteúdo íntimo, porém, o atleta tomou o cuidado de desfocar as imagens, exibindo apenas as conversas, e quando as imagens apareciam, não é possível identificar a pessoa, e mesmo quando existem vídeos, eles não foram exibidos, portanto, para mim, tomando esse cuidado, ele se protegeu do crime.

Aqui é importante uma pausa na cognição do caso de Neymar para fazemos um breve relato quanto ao advento das redes sociais e os aplicativos de comunicações instantâneas, como o Whatspp, que fizeram com que a sociedade desse um grande passo na evolução, e quando a sociedade evolui, surge a necessidade de novas leis, e dentre elas, temos as leis penais, que também precisam evoluir, para resguardar a sociedade de condutas criminosas que até então não existiam ou sequer imaginávamos que existiria, e foi exatamente isso que a Lei 13.718/2018 fez ao incluir o artigo 218-C no Código Penal, pois tornou-se recorrente a divulgação de fotos e vídeos íntimos, sem autorização da vítima.

Portanto o legislador buscou em 2018 atualizar o Código Penal para considerar crime as condutas do verbo-núcleo do tipo, ou seja, os verbos existentes no artigo 218-C.

Um alerta, a pessoa que se fotografa em sua intimidade e a envia para outra, mesmo que com essa outra haja um relacionamento afetivo ou amoroso, não imagina a dimensão do quanto esse ato pode lhe prejudicar no futuro, pois o aparelho celular do companheiro pode ser furtado e as fotos espalhadas pela internet, ou ainda, com o fim desse relacionamento, o parceiro ou a parceira pode, por vingança, divulgar as imagens no objetivo de causar um constrangimento a ex ou ao ex companheiro, portanto, fica a dica, mesmo que esteja em um relacionamento sólido, não envie “nudes” pelas redes sociais.

Retornando a temática do atleta, como dito, em meu juízo de cognição não vislumbro o crime explicado acima [art. 218-C, Código Penal], porém, é possível que Najila tente buscar, na esfera civil, uma indenização por danos morais, já que imagens suas, mesmo que com borrões, foram divulgados a internet sem seu consentimento.

Neste caso a modelo pode processá-lo, no objetivo de obter uma reparação financeira, mas para isso é necessário aguardar a conclusão do inquérito policial que encontra-se em fase de investigação na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

E ainda, caso a denúncia de estupro mostre-se comprovada, o jogador de futebol poderá também responder pelo crime de difamação, que é um crime contra a honra de Najila, já que nos termos do artigo 139 do Código Penal “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”, quem comete tal conduta pode ser condenado a uma pena de três meses a um ano de detenção, mais multa, ou ainda, é possível que ele tenha incidido em outras tipificações, como injúria, calúnia ou constrangimento ilegal.

Atualmente vivemos em uma era onde a comunicação é instantânea, há algumas décadas atrás para enviarmos uma mensagem de um continente para o outro levava dias, ou até mesmo semanas, mas hoje, fazendo uso de um simples smartphone, podemos nos comunicar instantaneamente com outra pessoa que esteja do outro lado do globo terrestre, por isso é importante nos policiarmos quanto a nossas atitudes e nossas condutas nas redes sociais, pois ao postarmos algo no Facebook, Instagram ou até mesmo mensagens no Whatsapp pode ser considerado um crime virtual, passível de pena ou reparação por danos morais.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do quinto período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 1SP332358) e Analista Programador.

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sexto Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

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