Consumação mínima cobrada em bares e boates é prática abusiva, por isso, proibida

Final de semana chegando, hora de enviar aquela mensagem chamativa no grupo do Whatsapp para os amigos e amigas, combinando de se divertirem na noite de sexta-feira e sábado. Local e hora combinados, mas ao chegar no barzinho ou casa de shows desejada, você se depara com aquele cartaz que diz “Consumação Mínima R$ 50,00”, mas isso é permitido? Não, isso não é permitido, é prática proibida.

Tal fato é considerado venda casada, prática abusiva de acordo com o Inciso I do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, mas o que diz a lei?

Art. 39 – Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Quando você gostaria de adquirir um produto ou serviço, mas para comprá-lo, ou contratá-lo, você precisa comprar um segundo produto é que se configura a prática da venda casada. No exemplo que dei esses amigos que foram ao barzinho ou casa de shows serão forçados a pagar por algo que não irão consumir.

Suponha que você é o motorista da rodada, aquele que não poderá ingerir bebida alcóolica pois é o responsável por conduzir o veículo no retorno, entra na casa de shows, curte a noite com quatro refrigerantes, a conta ficou em apenas R$ 20,00, mas no caixa a atendente lhe cobra os R$ 50,00, ai está configurada a prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Mas o que eu posso fazer na hora de pagar?

Como já disse em outro artigo, a educação e o respeito são os fatores mais importantes nesse momento de contrariedade, por isso, de forma cordial, você pode explicar para a atendente que não irá pagar o valor total, mas sim, apenas o valor que você consumiu, porém, a atendente, muitas vezes temendo perder o emprego ou ter que restituir o caixa, alega que infelizmente ela nada pode fazer, já que são as regras da casa. Mas então, como agir?

Minha sugestão é a de que você pode pagar, mas exigir do estabelecimento comercial o comprovante de que pagou, fazendo consignar na nota fiscal os produtos que você realmente consumiu, no meu exemplo, o refrigerante, fazendo constar os valores cobrados a título de consumação mínima, bem como os valores dos refrigerantes, para depois pedir em juízo, a devolução dos valores cobrados a maior.

Para que você tenha meios de prova, como todas as pessoas atualmente possuem smartphones, gravar o fato é de grande valia como prova no processo.

Em praticamente todos os casos em que isso ocorrer, você poderá procurar o Juizado Especial Civil, JEC para reaver o valor cobrado a maior, que por sua vez, geralmente é muito abaixo do limite do valor da causa do JEC, que é de 40 salários mínimos, cerca de R$ 40 mil.

Ainda lendo o texto de lei, podemos ver a segunda parte do Inciso I, que diz que “bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, ou seja, mesmo que não haja a cobrança da entrada do barzinho ou casa de shows, cobrar um valor superior ao efetivamente consumido é, sem justa causa, impor limites quantitativos de produtos a serem adquiridos.

Mas não é apenas aqui que a venda casada acontece. Quem nunca foi ao banco e, para bater suas metas mensais de venda, os gerentes e funcionários tenta a todo custo empurrar um seguro de vida para você, ou ainda exigir a compra de um plano de capitalização para que seu limite seja aumentado.

Todas essas práticas são abusivas, e caso isso ocorra com você, a primeira providência a tomar é a de procurar o Procon, para que essa instituição tome todas as medidas necessárias para que tais práticas deixem de ser realizadas.

Outro exemplo é quando você aluga um salão de festas para uma festa de aniversário, mas o proprietário só o alugará se você fizer a decoração com ele. Eis aqui mais um exemplo de venda casada, o que é proibido.

Sabe quando você quer assistir aquele filme maravilhoso no cinema, mas quando chega lá você prefere pegar um salgado e um refrigerante em outro local, e ir no cinema apenas para ver o filme. Aqui temos mais um exemplo de venda casada.

Portanto, caso você se depare com empresas que acabem praticando tal ato nefasto, procure imediatamente o Procon.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do quinto período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira Contabilista (CRC 1SP332358), Jornalista (MTB 60.518/SP) e Acadêmico do 5º Período do Curso de Direito, pela Universidade Brasil - Campus Descalvado/SP

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