Cobraram o que você não deve? Receba o valor de volta, em dobro!

Infelizmente as cobranças indevidas tem se tornado fato cotidiano na vida das pessoas, seja por falhas humanas ou até mesmo por erros em sistemas de informatização, por isso a Lei existe para proteger-nos de equívocos que, em sua grande maioria, nos trazem prejuízos de ordem financeira.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio do Parágrafo Único do artigo 42 nos trás essa proteção, ao versar que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, sendo assim, o legislador se preocupou em, de certa forma, punir as empresas pelo fato de realizarem cobranças indevidas aos consumidores.

Porém, é importante ficar atento ao fato de qual valor poderá ser dobrado. Em uma hipótese, vamos dizer que sua conta de telefone deveria ter o valor de R$ 100,00, porém, a operadora de telefonia emitiu uma cobrança no valor de R$ 130,00, portanto, R$ 30,00 acima do que você realmente deveria pagar. Temos aqui então a possibilidade da cobrança em dobro apenas dos R$ 30,00, pois apenas ele é indevido, portanto, o pedido da repetição do indébito, ou seja, o pedido da devolução do valor cobrado a maior será de R$ 60,00.

Mas ao observarmos o que diz a lei, ela traz, de certa forma, uma salva guarda as empresas, que não serão penalizadas com a devolução em dobro no caso de “hipótese de engano justificável”, isso significa dizer que no caso da empresa que lhe cobrou o valor a maior, se ela conseguir justificar o motivo pelo qual a levou a tal cobrança indevida, ela lhe devolverá apenas o que foi cobrado a maior, acrescido de correção monetária e juros legais.

Mas como você poderá fazer para ser ressarcido do que está a maior em sua conta?

Primeiramente precisaremos observar o tempo, ou seja, se você já pagou tal valor ou se a conta ainda vencerá, e portanto, você ainda não promoveu com o pagamento do valor integral da conta. Se o pagamento ainda não foi realizado você pode entrar em contato com a empresa que está lhe fazendo a cobrança pelo serviço de atendimento ao consumidor e tentar, de forma amigável, pedir autorização para que o pagamento seja feito, deduzindo-se do total o valor que está sendo cobrado de forma indevida, se tal autorização for concedida, o pagamento será então feito no valor correto.

Mas e se eu já efetuei o pagamento, como fica?

A primeira coisa a tentar fazer é buscar o ressarcimento de forma administrativa, entrando em contato com o serviço de atendimento ao consumir, que na maioria das empresas é feito pelo atendimento 00800 ou pela internet.

Caso você não consiga dessa forma, a única que lhe resta é através de justiça, para isso você deverá procurar um advogado, que analisará o caso e ajuizará a ação pertinente para buscar o ressarcimento de seu prejuízo.

Mas e se a cobrança indevida estiver sendo feita na fatura de meu cartão de crédito?

O procedimento é o mesmo, buscando inicialmente o ressarcimento administrativo, através do SAC da operadora do cartão, e se isso não se mostrar eficiente, buscar a via judicial para a ressarcimento de seus prejuízos.

Mas é importante que todas as vezes que você entrar em contato com a empresa que está lhe cobrando de forma indevida, seja ela a loja, o prestador de serviço ou a operadora do cartão de crédito, você deve sempre anotar o número do protocolo de atendimento, o dia e a hora que realizou a tentativa administrativa de buscar seu ressarcimento, pois essas informações serão de suma importância, caso seja necessário o auxílio do Poder Judiciário.

Se for necessário acionar a justiça, demora para se resolver?

Lamentavelmente o sistema judiciário possui uma certa morosidade, em parte pela falta de juízes, mas principalmente pelo excesso de recursos e a judicialização de assuntos que poderiam ser tratados fora dos tribunais, mas em casos de cobranças indevidas, os valores acabam sendo relativamente pequenos, por isso uma solução rápida é fazer uso do Juizados Especiais Civis, ou JECs, que operam com causas de menor complexidade, como é o caso de cobranças indevidas, desde que o valor não seja superior a 40 salários mínimos.

Por isso o consumidor que se sentir lesado pela cobrança indevida, pode, se o valor não for superior a 20 salários mínimos, procurar a Juizado Especial de sua cidade e buscar o ressarcimento sem a necessidade de estar acompanhado de um advogado, sendo necessário esse profissional, no Juizado Especial, se o valor for superior a 20 e menor ou igual a 40 salários mínimos.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do quinto período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 1SP332358) e Analista Programador.

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira Contabilista (CRC 1SP332358), Jornalista (MTB 60.518/SP) e Acadêmico do 5º Período do Curso de Direito, pela Universidade Brasil - Campus Descalvado/SP

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