Seu carro foi danificado no estacionamento de um comércio? A empresa deve lhe ressarcir? Veja esse e outros direitos que você tem

Final de semana e você resolve passar algumas horas no shopping com sua família, você vai até determinado shopping que não cobra para que seu carro fique no estacionamento, entra, assiste um filme com seus filhos, se alimente na lanchonete dos “arcos dourados” e quando a diversão termina, você segue para seu carro e chegando lá percebe que ele está amassado, que outro carro acabou colidindo contra seu tão estimado veículo. E agora? Ele estava estacionamento dentro do shopping, mas “de graça”, o estabelecimento comercial tem a obrigação de lhe ressarcir pelos prejuízos causados em seu veículo?

A resposta é sim! Mesmo que o shopping, a loja ou até mesmo o supermercado forneçam estacionamento gratuito a seus clientes, eles são responsáveis pela guarda e vigia dos veículos, esse é o chamado contrato de depósito, pois a grosso modo, o estabelecimento comercial, no objetivo de lhe proporcionar maior comodidade, assume também a responsabilidade pela guarda de seu veículo.

E isso não vale apenas para o dano, caso seu veículo seja furtado dentro do estacionamento, enfatizo aqui, mesmo que de graça, sem cobrança de taxa para permanência, o local é obrigado a lhe indenizar pela perda.

Tal entendimento foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 130, de 29 de março de 1995, com o seguinte enunciado “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, sendo assim, e desejo que não aconteça, mas se seu veículo sofrer danos em estacionamentos, exija a reparação do dano na justiça.

Comprei uma pizza com dois sabores e a pizzaria quer me cobrar o valor da opção mais cara, isso é permitido?

A resposta é não! O inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que é proibido o fornecimento de produtos ou serviços com práticas abusivas, especificamente “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, portanto se você for a uma pizzaria e quiser metade de muçarela e metade de champignon, o estabelecimento deve cobrar o valor exato da metade da pizza de muçarela e o valor de metade da pizza de champignon, cobrar o valor integral da pizza maior, é ilegal.

Pessoas com mais de 80 anos não tem prioridade de atendimento, elas possuem  superprioridade!

A partir de 12 de julho de 2017 entrou em vigência a Lei 13.466 que alterou parte do Estatuto do Idoso, esta mudança confere tratamento super especial para as pessoas com oitenta anos ou mais, pois assim define seu artigo 1º, “Esta Lei altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos”. O parágrafo 2º do artigo 2º também define isso, ao versar que “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”.

E essa prioridade também deve existir no atendimento do sistema de saúde, pois é assim que define o parágrafo 7º do artigo 3º do Estatuto do Idoso “Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.

Portanto, você que tem mais de oitenta anos ou você que é o responsável por esse seu ente familiar, tão querido, exija que os direitos dele sejam respeitados.

Você foi multado no trânsito e não recebeu a multa em 30 dias? Peça seu cancelamento.

A todos que são condutores de veículos automotores e que não respeitam as normas de trânsito, correm o risco de serem multados por suas irregularidades, mas o estado, ou ente aplicador da multa tem no máximo 30 dias para lhe enviar a multa, caso você não a receba em até 30 dias você pode pedir o seu cancelamento, pois é isso que diz o artigo 3º da Resolução Contran 363, e 2010, “À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica”.

A única exceção trazida por este mesmo artigo encontra-se no parágrafo 5º do artigo 2º da mesma resolução, que diz que salvo se “O auto de infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo”.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do quinto período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sexto Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

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