Paguei pensão alimentícia para um filho que depois descobri que não era meu. Posso pedir restituição do valor pago? E pedir indenização por danos morais?

É fato inconteste que a sociedade está cada vez mais diferente da “época dos nossos avós”, por isso não são raros os casos em que pais pagam pensão alimentícia para o menor e depois acabam descobrindo que biologicamente, a criança não era seu filho. E tal situação acaba sendo descoberta após o fim do relacionamento, que é quando o ex-casal não está mais próximo e há uma certa tensão entre eles, não raras com a realização de testes de DNA.

Mas e o que acontece com o valor que o pai pagou ao filho não biológico? Ele pode pedir o ressarcimento do valor pago?

A resposta é não. A obrigação alimentar, ou seja, a obrigação que os pais tem para com os filhos possui a característica de irrepetibilidade, isso quer dizer que não se aplica para esse caso o previsto no art. 876 do Código Civil “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Essa irrepetibilidade está lastreada em princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar, pois o pagamento dessa obrigação, desses alimentos, está carreado a necessidade da sobrevivência da pessoa.

Mas e quanto a honra do marido enganado, como fica?

Nesse exemplo hipotético, ou não tão hipotético assim, em que um homem conviveu com uma mulher e criaram um filho, o qual ele julgava ser biologicamente seu e que a companheira sempre imputou a ele a paternidade, mas que por motivos diversos tal relacionamento terminou, fazendo com que homem fosse para um lado, mulher com o filho menor para outro e o pai pagou pensão alimentícia por, digamos, três anos e após isso, por desconfiança ou cisma, veio a fazer um exame de DNA, que resultou na constatação de que aquele filho não é biologicamente seu e, como dito, não poderá pedir a restituição dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mas poderá sim pleitear uma indenização por danos morais em face da mãe, sua ex-mulher.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp: 412684 SP 2002/0003264-0, de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, decidiu pela responsabilidade civil da mulher em indenizar o marido enganado. Nesse mesmo julgamento houve a decisão, como dito acima, de que a mulher não está obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da criança que, depois se soube, era filha de outro homem, mas manteve a indenização pelo dano moral.

A pensão alimentícia é apenas para a alimentação do filho?

Essa é uma pergunta recorrente entre muitas pessoas que após o divórcio, buscam esse direito para seus filhos, e como o tema abordado na coluna de hoje é sobre a pensão alimentícia, vamos dar continuidade ao tema.

A pensão alimentícia, que apesar de ter o nome de alimentos não serve apenas para comida, mas sim para suprir o menor com as suas necessidades. A lei usa a nomenclatura de “alimentos” apenas para facilitar o entendimento, mas o valor pago ao menor serve para as despesas da criança, sejam quais forem essas.

É fato notório que as vezes o valor da pensão alimentícia paga ao menor é de certa forma, pequena, e na grande maioria das vezes o valor recebido não chega a custear a metade das necessidades da criança ou adolescente. Mas você deve estar se perguntando porque eu usei a expressão “metade das necessidades”, e é exatamente isso que deve ocorrer, pois a responsabilidade, o dever de arcar com as despesas dos filhos é de ambos os pais, por isso, no momento da fixação do valor mensal pago a título de pensão alimentícia, o advogado da mãe ou do pai que vai ser o guardião do menor deve sim pleitear, além do valor da pensão, o pagamento de metade de plano de saúde, caso haja, e ainda o pagamento da metade dos custos com material escolar e gastos com roupas.

O valor máximo que pode ser pago como pensão alimentícia é de 30% da renda?

Na verdade, isso é um mito, pois não há uma regra fixa e objetiva para que sejam arbitrados os alimentos, de forma fantasiosa tal percentual tem sido arbitrado por diversos magistrados, o que acaba corroborando com a disseminação desse percentual.

O que é correto afirmar é o que está previsto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, que diz que “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, portanto o que deve ser aplicado é uma obediência ao binômio “necessidade x possibilidade”, fazendo com que os valores estipulados atendam as necessidades do menor, mas que, ao mesmo tempo, estejam dentro das possibilidades financeiras daquele que irá efetuar os pagamentos.

Uma grande parte da doutrina do Direito das Famílias já vem adotando na fixação dos alimentos o trinômio “necessidade x possibilidade x proporcionalidade”, de modo que além das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, seja também considerada a proporcionalidade na fixação do valor, para que haja a garantia da dignidade do menor alimentando, sem, contudo, que haja o seu enriquecimento em causa.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do sexto período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

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Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sexto Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

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