Você sabia que os animais podem deixar de ser considerados “coisas” para serem tratados como “Sujeito de Direito”, com proteção legal?

Hoje a legislação brasileira não considera os animais, sejam de estimação ou não, como seres sencientes, ou seja, com capacidade de sentir emoções, portanto, passíveis de sentirem sofrimentos ou alegrias, mas um Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Izar está quase mudando esse paradigma.

Na última quarta-feira, 07 de agosto, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 6799/2013 que passa a classificar os animais como sujeitos de direitos, e não mais como coisas, sendo assim se esse PL for convertido em lei haverá um regime jurídico especial para os animais de estimação, já que altera a forma como eles são visto perante a lei.

Importante também dizer que o PL de autoria do Deputado Ricardo Izar, além de buscar constituir direitos fundamentais para os animais, como:

I – Afirmação dos direitos dos animais e sua respectiva proteção;

II – Construção de uma sociedade mais consciente e solidária;

III – Reconhecimento de que os animais possuem personalidade própria oriunda de sua natureza biológica e emocional, sendo seres sensíveis e capazes de sofrimento

Também será alterado o próprio Código Civil, caso esse projeto vire lei, especificamente incluindo um Parágrafo Único no art. 82, fazendo com que os animais domésticos e silvestres deixem de ser considerados “bens móveis”.

Outro ponto positivo para esse projeto é que ele positiva a forma jurídica que os animais passarão a ser tratados, já que seu art. 3º diz que “Os animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa”.

Em um dos trechos de sua justificativa, o deputado enfatizou que “Com o fim de afastar a ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que os animais são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal, o Projeto em tela outorga classificação jurídica específica aos animais, que passam a ser sujeitos de direitos despersonificados. Assim, embora não tenha personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade. A natureza suis generis possibilita a tutela e o reconhecimento dos direitos dos animais, que poderão ser postulados por agentes específicos que agem em legitimidade substitutiva. Para o reconhecimento pleno dos direitos dos animais há de se repensar e refletir sobre as relações humanas com o meio ambiente. O movimento de ‘descoisificação’ dos animais requer um esforço de toda a sociedade, visto que, eles próprios não podem exigir sua libertação. Como seres conscientes, temos não só o dever de respeitar todas as formas de vida, como o de tomar providências para evitar o sofrimento de outros seres”.

O Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, porém, como sofreu alteração no Senado é preciso que ele retorne para a Câmara para que seja novamente aprovado, com as alterações, para depois seguir para a sanção presidencial.

Esse retorno para a Câmara dos Deputados se faz necessário porque no Brasil o regime do Poder Legislativo é exercido pelas duas Câmaras, ou seja, o Senado e a Câmara dos Deputados. O fundamento para a existência de duas câmaras não está somente no princípio federativo, mas também em outras funções típicas do Congresso. Assim, ambas as câmaras contribuem ao sistema de pesos e contrapesos, evitando uma maioria escassa e/ou circunstancial na outra câmara, o que poderia violar direitos de uma minoria no Processo Legislativo, por fim, ainda confere estabilidade à produção normativa e induz a existência de um mútuo controle de qualidade, o que resulta no aperfeiçoamento legislativo.

Finalizada essa breve explicação quanto ao Processo Legislativo Bicameral, retorno ao tema do artigo para concluir que é de extrema necessidade a aprovação desse Projeto de Lei, e posteriormente a sanção presidencial para que ele se torne lei, para que assim os animais, domésticos e silvestres, tenham maior proteção legal, haja vista que de fato eles são, como afirmei no início, sencientes, com capacidade de sentir emoções, como o sofrimento e a alegrias.

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sexto Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

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