Empresário, você está pagando PIS e COFINS sobre o ICMS! Exatamente isso, você está pagando imposto a maior, mas calma porque isso pode ser corrigido

Hoje nosso assunto faz referência ao que todo brasileiro é obrigado a suportar, a alta carga tributária. O brasileiro paga muito imposto, em média ele trabalha 153 dias no ano apenas para pagar impostos e, apesar de sofrermos essa carga tributária imensa, deveríamos viver em um país incrível, com todos os serviços públicos de primeira linha, mas infelizmente isso não acontece.

Mas o objetivo de hoje não é o devaneio de um trabalhador no anseio de ver o retorno dos impostos pagos à sociedade, mas sim o de prestar uma informação a você “corajoso” empresário, que vence a cada dia uma batalha nesse concorrido mercado. Você com certeza está pagando PIS e CONFINS em um valor maior do que deveria!

Mas antes de explicar o porque você está pagando estes impostos em um valor maior do que deveria, vamos primeiramente entender o que são e para que servem esses impostos. O PIS – Programa de Integração Social, criado em 7 de setembro de 1970, por meio da Lei Complementar 7/70 é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas empresas jurídicas, que possui a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego, do abono de participação na receita dos órgãos e entidades para trabalhadores privados.

Já o COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, criada por meio da Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991, é uma contribuição cujo objetivo é financiar, como o nome diz, a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo entre elas a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

Ambos são calculados, por meio de um percentual, sobre o faturamento bruto das empresas. Para as optantes do regime cumulativo no sistema de tributação pelo Lucro Presumido e para as não cumulativo, cobrado das empresas que escolher o sistema de tributação pelo Lucro Real. Como são tributos federais, atingem todas as empresas jurídicas legalmente constituídas, bem como as pessoas equiparadas às empresas, salvo aqui as empresas optantes do Simples, que são isentas do recolhimento da COFINS, mas não do PIS.

Feito estas considerações vamos a explicação do por que, você empresário, está pagando esses impostos em um valor maior, e para isso vamos nos atentar ao que disse o parágrafo anterior, quando informei que tais impostos são calculados, com um percentual, sobre o faturamento bruto das empresas, e nesse faturamento bruto está incluído o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços.

O ICMS é pago por todos, diretamente na compra dos produtos ou na consumação de serviços, vamos a um simples exemplo, suponhamos que você, consumidor, vá ao supermercado e compre R$ 118,00 em produtos, de forma bem resumida, na verdade você comprou R$ 100,00 em produtos, os R$ 18,00 acima disso é o ICMS, isso no Estado de São Paulo, onde a alíquota deste imposto é de 18%.

Você empresário sabe que a soma de suas notas fiscais de venda ou dos cupons fiscais emitidos são seu faturamento bruto, mas nesse faturamento bruto está incluso o ICMS, portanto seria justo você pagar o percentual do PIS/COFINS sobre os R$ 100,00 e não sobre os R$ 118,00, mas no Brasil nem sempre o que é justo é o que é praticado, e você paga “imposto do imposto”, já que a base de cálculo usada é o R$ 118,00.

Mas agora essa questão está resolvida, pois através do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com Repercussão Geral admitida, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, portanto, esse julgamento definiu que para o cálculo desse imposto e dessa contribuição, deve-se usar como base de cálculo, em nosso exemplo acima, os R$ 100,00 e não mais os R$ 118,00, por isso, você empresário com certeza está pagando impostos acima do que realmente deveria pagar.

O RE 574.706 tem sua origem em uma demanda judicial feita pela “Imcopa Importação e Industria de Óleos Ltda.” contra a União, e aqui fica a pergunta: Será que com essa decisão do STF, com Repercussão Geral admitida, sua empresa pode simplesmente a partir de agora passar a usar como base de cálculo o faturamento bruto de sua empresa, deduzida o valor pago do ICMS?

Infelizmente a resposta é não, pois é necessário um procedimento específico para que sua empresa possa se beneficiar desta decisão do STF, pois no RE 574.706, apesar de, como disse, haver a Repercussão Geral, não houve o efeito erga omnes, ou seja, válido para todos, mas sim o ultra partes, que é valido de forma limitada ao grupo, categoria ou classe.

Há também o fato de que este RE está aguardando a apreciação dos Embargos de Declaração, onde está sendo discutido a modulação dos efeitos, ou seja, o STF ainda irá se pronunciar se essa decisão terá validade ex-nunc (a partir de agora), ou ex-tunc (a partir de sempre), caso a modulação dos efeitos seja ex-tunc haverá o efeito retroativo, permitindo ainda que as empresas busquem a devolução dos valores pagos a maior, para o período dos últimos cinco anos.

O importante é que você empresário peça orientação de seu contador ou de seu advogado, porém, como a matéria é complexa e poucos contadores e poucos advogados atuam nessa área, um advogado tributarista seria a melhor opção, pois assim ele faria uma verdadeira análise do caso exato de sua empresa, seu seguimento de atuação e com isso lhe mostraria a melhor forma de agir, para assim você começar a ter aquilo que sua empresa precisa, uma diminuição na carga tributária, uma redução do valor que você paga de imposto todos os meses.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do sexto período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contador (CRC SP 332358) e Analista Programador.

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sexto Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *