Sou advogado. Como faço para pagar menos tributos e assegurar uma maior lucratividade em meu trabalho?

Caro advogado a sua vida não é nada fácil já que para que você se torne um profissional de destaque frente aos seus colegas de ofício, é fundamental que esteja sempre atualizado com toda a vasta legislação brasileira, é Código Civil, Código Penal, Processo Civil, Constituição, milhares e milhares de artigos em milhares de leis, resoluções, portarias e decretos, mas o rendimento, que vem após o trabalho, nem sempre vem rápido.

É fato que você trabalha hoje para receber seus honorários amanhã, ou mês que vem, ou ano que vem e até mesmo na década que vem, mas depois de todo essa trabalho intelectual e físico, no final de sua ação quando chega aquele momento importante para o sustento próprio e de sua família, vem o Fisco e dá aquela grande “mordida” em seus honorários, pois a carga tributária no Brasil é sem dúvida alguma uma das mais altas do planeta. Mas calma, mesmo sendo um advogado e, portanto, um profissional liberal, você pode pagar menos imposto, veja como.

Até pouco tempo atrás não lhe restava outra opção a não ser prestar serviços como pessoa natural, pessoa física, ou ainda, constituir uma sociedade com outro advogado, para assim fazer uso dos benefícios tributários que uma empresa possui face as obrigações da pessoa física, porém, essa última opção nem sempre agradava o profissional do direito, já que nem sempre ele se sentia confortável em atuar em conjunto, ou até mesmo o faturamento do escritório nem sempre é suficiente para suprir as necessidades conjuntas.

Para facilitar essa situação foi editada uma legislação específica para os serviços de advocacia, estou falando da Lei 13.247/16, que incluiu uma nova modalidade societária, a “Sociedade Unipessoal de Advogados”, alterando assim o Estatuto da Advocacia. Com essa nova modalidade o profissional do direito não precisa ter outros sócios, ele sozinho pode exercer seu ofício de forma individual, por meio de pessoa jurídica, completamente regulamentada, tendo todos os benefícios tributários que as empresas possuem.

Em nível mais estrito a Sociedade Unipessoal trouxe diversas vantagens aos profissionais do direito, mas a que vou me ater nesse artigo é quanto a vantagem tributária. O advogado, ao exercer sua profissão de forma autônoma, ele está sujeito a uma série de impostos, como por exemplo o Imposto de Renda Pessoa Física, com alíquotas que podem variar de 7,5% a 27,5% sobre seus rendimentos, além disso ele também precisa recolher o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que a depender do município onde atue esse impostos pode ser de 2% a 5%.

Quanto o advogado opta pela abertura de uma Sociedade Unipessoal de Advogados ele tem uma redução significativa na carga tributária, restando para ele uma lucratividade maior no final das contas, já que a carga de tributos que ele precisará desembolsar pode variar entre 4,5% a 16,85%, uma vantagem muito grande ao compararmos com a pessoa física.

O advogado, por meio da Sociedade Unipessoal de Advogados pode ainda fazer a opção do regime tributário que mais se adeque a sua realidade de recebimento de honorários, e para a maioria dos advogados que optem para constituir uma pessoa jurídica, afirmo que a melhor opção é a pelo Simples Nacional, que nada mais é do que um regime tributário diferenciado, pois veio para facilitar e simplificar a vida das Micro e Pequenas Empresas com benefícios tributários e não tributários. Criado em 2006 pela Lei Geral da Microempresa (LC 123/2006), seu objetivo maior foi fomentar a atividade econômica dos pequenos negócios. Ele unifica o pagamento de até oito impostos diferentes (federais, estaduais e municipais) em uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples), são eles: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ISS, ICMS e IPI.

A alíquota desse regime varia conforme o faturamento de cada empresa, separada em faixas até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões, conforme Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016. Isso significa que sua tributação é progressiva, diminuindo a carga tributária para empresas iniciantes e aumentando de acordo com o seu faturamento.

Além de todas essas vantagens, o Simples Nacional pode proporcionar uma redução nos custos trabalhistas sobre a folha de pagamentos passando a ser dispensável a contribuição de 20% do INSS Patronal. Além da redução da burocratização, com a diminuição de obrigações acessórias e facilitação do processo de contabilidade, o Simples Nacional reduz o risco de cálculos errôneos uma vez que todo o cálculo dos impostos é feito através do portal da Receita Federal.

Feito essas pequenas considerações tributárias, vamos a um exemplo prático, levando em consideração um honorário advocatício de R$ 10 Mil. Sobre esses honorários por meio de pessoa física o advogado deveria pagar uma alíquota de 20% de INSS, já através de pessoa jurídica essa alíquota cairia para 11%. Fazendo então uma conta “rápida e seca” ao invés do INSS pago pelo advogado, ao invés de R$ 2 Mil seria de apenas R$ 1,1 Mil. Há também sobre a pessoa física o ISSQN, que já falei acima as suas alíquotas, a depender do município de atuação do profissional.

Aqui preciso novamente dizer, opte pelo Simples Nacional, pois nessa opção de enquadramento tributário o advogado, por meio de sua Sociedade Unipessoal de Advogados, precisará pagar apenas a DAS, que é a abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Aqui vai uma informação complementar, a partir de 2015 o fisco passou a fiscalizar de forma mais efetiva os rendimentos recebidos pelos advogados, pois a partir desse momento os clientes deles passaram a incluir o CPF ou o CNPJ do profissional que lhes prestou serviços advocatícios em suas declarações de imposto de renda, e caso haja fiscalização e a Receita Federal entender que houve irregularidades nas declarações do advogado, a multa poderá ser de até 75% do valor não declarado.

Portanto, respondendo à pergunta do título deste artigo, para pagar menos impostos, seja uma Sociedade Unipessoal de Advogados.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do sexto período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contador (CRC 332358/SP) e Analista Programador.

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Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sexto Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC SP332358) e Analista Programador.

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