Ao derrubar a prisão após julgamento de segunda instância STF apenas fez valer o texto Constitucional

Infelizmente o Brasil vem passando por um momento muito delicado de sua história, um momento em que sua população vivencia uma polarização muito grande entre esquerda e direita, onde cada um desses lados possui a sua ideologia e sua idiossincrasia que tentam imputar na consciência desse povo tão sofrido que é o povo brasileiro, porém, esse artigo não é sobre ciências políticas e sim ciências jurídicas, então vamos ao cerne da questão, o fim da prisão após o julgamento de segunda instância.

Iniciemos entendendo como funciona o processo judicial no Brasil. Toda pessoa processada em nosso país, salvo casos específicos como os de pessoas com foro privilegiado e outros previstos em lei, é julgada sempre por um juiz singular, ou seja, o juiz de primeira instância, aquele magistrado que fica no fórum ai de sua cidade ou de sua região. Como o caso aqui é de prisão, vamos imaginar uma pessoa comum que cometeu um crime comum, ele seria julgado pelo juiz de primeira instância, e nesse exemplo, ele foi condenado a cinco anos de prisão. É claro que seus advogados de defesa irão recorrer para o Tribunal de Justiça do estado em que o processo foi julgado, para tentar reverter a condenação ou pelo menos diminuir o tempo de pena.

Até então, caso no Tribunal a condenação desse acusado fosse confirmada, o entendimento que havia sido estabelecido pelo próprio STF – Supremo Tribunal Federal era o de que o condenado poderia já iniciar o cumprimento da pena, mas o processo judicial no Brasil permite que ele tente recorrer dessa condenação, caso alguns requisitos estejam presentes, até os tribunais de superposição, sendo eles o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Ainda nesse exemplo, dessa pessoa comum que cometeu um crime comum e foi condenado a cinco anos de prisão, imagine que esse condenado consiga mudar sua sentença e, por exemplo, anular o processo no STF, o tempo que ele ficou preso não poderia ser “devolvido” a ele, pois a liberdade não conseguimos devolver a ninguém, e é exatamente essa garantia que a Constituição Federal dá a todo brasileiro, a de que ninguém é considerado culpado até que a ação penal chegue ao seu “Transito em Julgado”, ou seja, quando o processo chegue ao seu final, sem que haja nenhuma outra possibilidade de recurso.

O que o STF decidiu na noite de quinta-feira, 07, não foi o fato de que as pessoas condenadas em segunda instância não possam começar a cumprir a pena a ela imposta, mas sim se o art. 283 do CPP – Código de Processo Penal era ou não constitucional. Vamos a ele.

Art. 283 CPP – “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Esse texto de lei é altamente explícito e diz todas as formas que o cidadão pode ser preso, sendo em flagrante delito, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, ou, no transcurso da investigação por meio de prisões temporárias ou preventivas, iniciar o cumprimento da pena, após o julgamento de segunda instância sempre foi uma clara violação a Constituição, especificamente em seu art. 5º, inciso LVII, que dispõe:

“Art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ora, se a Constituição assegura a garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, como poderia uma pessoa, após o julgamento de segunda instância, ser presa e iniciar o cumprimento da pena. Em isso ocorrendo há uma clara afronta a Constituição, e o STF é o guardião da constituição, portanto, ao meu ver, o julgamento de quinta-feira foi totalmente acertado.

Diferentemente do que a maioria das pessoas pensam, isso não significa dizer que não haverá punição para os agressores da lei, tão pouco que todas as quase cinco mil pessoas, de acordo com o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que estão presas após a condenação de segunda instância serão libertadas de forma automática e imediatamente, o que o STF fez foi apenas dizer que o art. 283 do CPP é sim constitucional e precisa ser respeitado, caberá agora a cada juiz, cada desembargador analisar caso a caso e verificar se para o preso há a necessidade de manutenção da prisão, não por execução da pena, mas sim por uma prisão cautelar, caso ele gere risco a sociedade.

Importante um pequeno adendo que é possível a prisão cautelar de um condenado por crime hediondo, pois ele pode gerar perigo a sociedade, e o que o Código Penal faz nada mais é do que proteger a sociedade, proteger o indivíduo no convívio em sociedade e o próprio andamento processual.

A título informativo, os juízes que votaram pela prisão após a segunda instância foram Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, já os que votaram pelo entendimento de que é necessário aguardar o trânsito em julgado para que se inicie o cumprimento da pena foram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio de Mello.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *