Entenda a Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer a partir de janeiro

O ano de 2019 foi de bastante alvoroço no Congresso Nacional, e dentre todos os assuntos que lá foram pautados e postos para o escrutínio dos parlamentares, certamente as discussões mais acaloradas aconteceram quando o assunto era a Lei de Abuso de Autoridade, que no texto inicial do projeto previam a punição contra 53 condutas que poderiam ser praticadas por de agentes públicos, que na sanção do Presidente Jair Bolsonaro, 23 foram vetadas mas 15 delas acabaram restauradas após a análise final dos parlamentares, restando então em nosso ordenamento jurídico a previsão legal para a punição contra de 45 condutas.

Dentre essas 45 condutas vedadas a agentes públicos, caracterizadas como Abuso de Autoridade, algumas delas podem gerar ao agente penas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada, e em caso de reincidência do servidor, é possível ainda que ele perca o cargo e fique inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.

Vamos a lei. Em vigor desde 03 de janeiro de 2020 a Lei 13.869/2019 expande o que já era disciplinado pela Lei 4.898/1965, porém, a nova legislação diverge a opinião dos operadores do direito, alguns a elogiam e outros a criticam. A Constituição Federal Brasileira assegura a todos a presunção da inocência, o que significa dizer que ninguém é considerado culpado até que haja uma condenação transitada em julgado, ou seja, até que o processo contra uma pessoa chegue ao sem fim, com a sua condenação e sem nenhuma possibilidade de recurso no processo, mas o que acabava acontecendo, em alguns casos, era a “condenação” de uma pessoa, julgada pela sociedade, assim que uma investigação se inicia, especialmente quando há, ou havia, a atuação de veículos de imprensa tidos como sensacionalistas, expondo a imagem de presos ou indiciados sem que sobre eles haja o peso da condenação com o devido trânsito em julgado.

Hoje, o agente público que expõe a identidade ou a imagem de uma pessoa investigada, indiciada ou até mesmo presa, sem o devido término do processo, pode, em tese, ser processado por abuso de autoridade, já que essa pessoa está revestida pelo manto da “presunção da inocência”, como dito acima. Mas para outros especialistas do direito, tal situação acabaria sendo uma espécie de “cerceamento da imprensa”, já que a imprensa possui o condão de informar a população os fatos e acontecimentos de importância e relevância social, tendo, portando grande importância para a sociedade. Quantos e quantos casos de violência são noticiados e logo após isso outras vítimas de agressores aparecem, relatando serem vítimas do mesmo agressor, por isso, para alguns, a imprensa acaba abarcando também uma outra função subsidiária social, a de “proteção”.

Uma grande evolução que essa lei traz é a afirmação em seu art. 2º sobre quem são os sujeitos ativos, ou seja, ela define quem são as pessoas que podem cometer abusos de autoridade, vamos ao texto da lei:

Art. 1º – É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II – membros do Poder Legislativo;

III – membros do Poder Executivo;

IV – membros do Poder Judiciário;

V – membros do Ministério Público;

VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único.  Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Veja que esse artigo estende o roll de pessoas que podem cometer esse crime de tal forma que desde o policial militar no dia a dia de trabalho até o funcionário de uma prefeitura, ou até mesmo, um jurado que, em razão do função e no exercício dela, cometam uma conduta de abuso de autoridade, são passíveis de responderem criminalmente.

Porém, o trabalho de um operador do direito consiste, em sua grande maioria, na hermenêutica jurídica, ou seja, a interpretação do próprio texto legal, para que com base no juízo de cognição deste profissional, obtido pela interpretação do dispositivo, ele possa exercer seu trabalho, e é exatamente isso que o art. 1º e seus parágrafos desta Lei de Abuso de Autoridade nos obriga fazer.

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º  A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

O parágrafo primeiro, ao meu ver, é claro com relação ao dolo, a vontade do agente, pois somente se configura o crime de abuso de autoridade, a meu ver,  se houver a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si ou a terceiro ou ainda, se por mero capricho ou satisfação pessoal do agente.

Com isso, em tese, sem a prova do dolo específico, não há a configuração da materialidade do crime. Por fim, finalizando minha análise desse artigo, o parágrafo segundo é claro ao afirmar que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, sendo assim, uma clara divergência na interpretação da lei, desconfigura o crime, é a hermenêutica jurídica.

Uma característica importante dessa lei é que a ação criminal é pública e incondicionada, o que significa dizer que, se o Ministério Público tomar conhecimento de uma conduta de abuso de autoridade cometida por um dos sujeitos ativos previstos no art. 2º, a ação penal deve ser ajuizada, mesmo que não haja a concordância da vítima, que por vezes acaba não acionando o poder judiciário para reprimir ações de agentes públicos que se sentem “acima da lei”.

Vamos conhecer quais são as condutas que ensejam a responsabilização pelo crime de abuso de autoridade.

Crimes punidos com detenção de seis meses a 2 anos

  • Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz
  • Não comunicar prisão à família do preso
  • Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas)
  • Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal
  • Não se identificar como policial durante uma captura
  • Não se identificar como policial durante um interrogatório
  • Interrogar à noite (exceções: flagrante ou consentimento)
  • Impedir encontro do preso com seu advogado
  • Impedir que preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele
  • Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício (exceção: investigação preliminar sumária devidamente justificada)
  • Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado
  • Procrastinar investigação ou procedimento de investigação
  • Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação
  • Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal
  • Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem
  • Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento
  • Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

Crimes punidos com detenção de um a quatro anos

  • Decretar prisão fora das hipóteses legais
  • Não relaxar prisão ilegal
  • Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber
  • Não conceder liberdade provisória, quando couber
  • Não deferir habeas corpus cabível
  • Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia
  • Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública
  • Constranger um preso a se submeter a situação vexatória
  • Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros
  • Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo
  • Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado
  • Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente
  • Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária
  • Manter presos de diferentes sexos na mesma cela
  • Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade
  • Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro)
  • Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel
  • Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h
  • Forjar flagrante
  • Alterar cena de ocorrência
  • Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação
  • Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime
  • Obter prova por meio ilícito
  • Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude
  • Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado
  • Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente
  • Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas

Eu não sou besta pra tirar onda herói!

Assim o juiz de direito Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem/MG se manifestou no processo que considerou culpado o advogado Igor Hur Reis e Souza, pelos crimes de organização criminosa, apropriação indébita falsidade ideológica, a uma pena de 99 anos e dez meses de prisão, além da proibição de exercer a profissão, determinando que ele cumpra prisão domiciliar, já que, de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, é considerado crime “violar direito ou prerrogativa de advogado de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

“Lamentavelmente, a lei que criminalizou a conduta do juiz de direito, ao menos em tese, não cuidou de definir o que seria considerado como ‘sala de Estado Maior’, permitindo indesejável abertura de interpretação do respectivo tipo penal. Como diria Raul Seixas, ‘eu não sou besta pra tirar onda de herói’. Se é a vontade da sociedade, […] que assim seja”, escreveu o magistrado em sua decisão.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do sétimo período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contador (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sétimo Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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