A proibição da Desaposentação e Reaposentação

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Princípio da Legalidade, guarde essa expressão.

O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou no último dia 6 de fevereiro o julgamento dos Recursos Extraordinários 827.833, 381.367 e 661.256, que discutiam as teses jurídicas da desaposentação e da reaposentação, fixando o entendimento de que “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.

Vamos então, primeiramente, entender o que os aposentados buscavam do Poder Judiciário para depois entender o que significou esse julgamento do Supremo. Imaginemos uma pessoa que iniciou sua vida profissional em sua juventude, isso significa dizer que pouco após os 50 anos essa pessoa teria já o tempo de contribuição necessário para se aposentar, sendo assim, aposentado não por idade, mas sim por tempo de contribuição, o popularmente conhecido como tempo de serviço, porém, como todos nós sabemos, as pessoas aposentadas pertencentes ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, lhes é assegurado o direito de continuarem trabalhando. Ocorre que optando em continuar trabalhando, essas pessoas aposentadas são obrigadas a continuarem contribuindo para a Previdência Social, mensalmente, por meio do pagamento da contribuição ao INSS, já que nossa Constituição criou um sistema previdenciário e teor solidário e contributiva, assim o contribuinte faz a sua contraprestação ao sistema previdenciário não apenas visando assegurar tal benefício próprio, ou à sua família, no futuro, mas também assumindo o caráter social, em favor de todos.

Pois bem, para esse cidadão, aposentado, que continuou trabalhando e contribuindo, ao atingir a outra possibilidade de aposentadoria, não mais a por tempo de contribuição, mas sim por idade, havia a tese jurídica de que era admissível o “cancelamento” de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a assunção de uma nova, esta por idade.

Essa tese jurídica era sem dúvida mais benéfica para o contribuinte, pois essa “nova aposentadoria” levaria em conta as últimas contribuições, que possivelmente seriam mais altas, perfazendo então um valor mensal a título de aposentadoria maior do que a que ele recebia, sendo assim, diversas pessoas buscaram a tutela jurisdicional do estado a fim de ter assegurado tal direito, e uma grande parte obteve junto as instâncias superiores a permissão judicial para tal feito.

A fundamentação legal para a concessão dessa nova aposentadoria foi a suscitação de um incidente de inconstitucionalidade, junto a 5º Turma do TRF da 4ª Região, em face do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, o qual versa que “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado“.

Diante da arguição de inconstitucionalidade, declarada pela 5ª Turma do TRF-4, o julgamento de caso concreto foi retomado, dando então provimento a apelação, ficando entendido que foram preenchidos, naquele caso, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade “condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora a contar da data do requerimento administrativo, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 02.07.2008”.

Houve então a interposição de Recurso Extraordinário, e o Plenário do STF decidiu que o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 8.213/1991, lei esta que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências não é inconstitucional” não é inconstitucional, portanto, há expressa vedação as teses jurídicas da Desaposentação e da Reaposentação, já que há a proibição à Previdência Social em fazer nova prestação ao aposentado que retornar ou permanecer em atividade, executados o salário-família e a reabilitação profissional.

Mas a União e o INSS interpuseram também Embargos Declaratórios, para que houvesse a distinção do que era Desaposentação e o que era Reaposentação, bem como definir o que ocorreria com os aposentados que já obtiveram sentença judicial, com trânsito em julgado, favoráveis a essa nova sistemática de aposentadoria. No julgamento desses embargos ficou então decidido que, como os aposentados receberam a nova aposentadoria de boa-fé, não deveriam devolver os valores já recebidos, para que não houvesse, além de um problema social, afronta ao princípio da coisa julgada e do ato jurídico perfeito.

Princípio da Legalidade

A administração pública é regida por diversos princípios, elencados no caput do art. 37 da Constituição, dentre eles o da legalidade, portanto, como não há lei que preveja a possibilidade da Desaposentação ou da Reaposentação, e não sendo inconstitucional o artigo da lei já citada, não é possível obter tais benefícios, mas como o Congresso Nacional é a representação da sociedade, há um Projeto de Lei, o PLC 76/2015 (PL 2.286/1996 na Câmara) que altera a legislação, permitindo assim que o aposentado, nas possibilidades já mencionadas, possa pedir uma nova aposentadoria.

Importante dizer que o projeto de lei existente no Congresso já passou pela Comissão de Assuntos Sociais, com aprovação da mesma, e sem seguindo todo o rito legislativo e sendo sancionado pelo Presidente, haverá dentro do ordenamento jurídico a possibilidade, enfim, da Desaposentação e Reaposentação.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do sétimo período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contador (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sétimo Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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