É crime desrespeitar o isolamento social causado pela pandemia do coronavírus, e você poderá ser preso por isso

O planeta vive uma realidade sem precedentes, imaginada apenas pela ficção científica, a determinação de isolamento social e quarentena causado pela pandemia do coronavírus, uma espécie de vírus da gripe, porém, fruto de uma mutação que vem matando milhares de pessoas em todo o mundo.

O Congresso Nacional aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública no Brasil, cujo decreto entrou em vigor na última sexta-feira, 20 de março, com o objetivo de permitir que o Governo possa deixar de atender diversos pontos de Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e de forma a mitigar os efeitos disseminadores dessa pandemia do coronavírus, estados e municípios vem publicando decretos proibindo a abertura de estabelecimentos comerciais, a celebração de cultos religiosos e a aglomeração de pessoas, tudo para podermos enfrentar essa emergência de saúde pública que se instalou em nosso país.

Porém, uma pergunta que todos certamente estão se fazendo é: “Alguém pode ser penalizado caso deixe de respeitar esse isolamento social?”

A resposta é sim!

Temos no Código Penal, em especial, quatro dispositivos que devem ser levados em conta para a resposta dessa indagação, vamos vê-los:

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Epidemia

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Sempre que levamos em consideração qualquer infração a uma previsão existente no Código Penal, precisamos analisar o contexto, em especial a conduta praticada pelo sujeito ativo, para fim de aplicar a devida sanção na violação do dispositivo.

Vamos começar analisando o previsto no Art. 268, cuja conduta do agente é o de infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, mas antes de nos atermos aos reflexos de ação do verbo infringir, nos ateremos ao fato de que este dispositivo é uma norma penal em branco, mas o que é uma norma penal em branco? É um preceito, um dispositivo incompleto, que carece de uma complementação por meio de outra norma. Ninguém é capaz de cometer esse delito se não houver um outro disposto legal que o complete, e devido a essa pandemia do coronavírus, agora temos.

Como dissemos acima, diversos estados e municípios estão decretando estado de emergência na saúde pública, e determinando que as pessoas não participem de nenhuma ação que possa gerar a aglomeração de pessoas.

Sendo assim, se alguém deixar de atender a essa determinação do Poder Executivo, estará cometendo o delito previsto no Art. 268, que traz uma cominação de pena de detenção, que pode ser de um mês a um ano, cumulado com multa, e em isso ocorrendo, a Polícia Militar deve agir, detendo o sujeito e dando início a fase de persecução penal, onde o Estado tentará aplicar a essa pessoa as medidas legais já ditas.

Como exemplo, o proprietário de uma casa de shows noturna, de um pub ou mesmo de um barzinho, que, apesar de haver essa determinação de encerramento de atividades que gerem aglomeração de público, a desrespeita, abre a possibilidade para a ação policial, com o fechamento do local e a detenção do agente, sem impedir as demais penalidades cíveis, como a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

O Art. 267 faz menção ao ato de causar epidemia, ou seja, o agente precisa ter o dolo ou a culpa em causar epidemia em uma determinada região. Como exemplo desse crime, podemos imaginar um agente que, conhecedor de sua enfermidade infectocontagiosa, vai a uma cidade que inicia a propagação da doença.

Já no Art. 131 é preciso que haja o dolo do agente em praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado. Aqui podemos exemplificar a situação do agente que, sabedor de que está contaminado, não apenas com o coronavírus, mas qualquer outra moléstia grave, deseja transmitir essa moléstia a terceiros.

O último artigo mencionado neste texto, o Art. 132, cujo caput infere que o agente que expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, pode ser penalizado com detenção de três meses a um ano, porém, vamos nos ater um pouco mais neste artigo.

No exemplo que demos acima, na situação hipotética do proprietário de um barzinho que desrespeita a ordem de fechamento, para que não haja aglomeração de pessoas. Ele pode praticar o concurso formal de crimes?

Mais uma vez, a resposta é sim! Vamos ver o que diz o Art. 70 do Código Penal.

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Aqui esse agente hipotético, ao desrespeitar a ordem de fechamento do estabelecimento comete os delitos previstos no Art. 268 e 132 do Código Penal, já que com uma só ação, infringe determinação do Poder Público que objetivou o impedimento da inserção de doença contagiosa na sociedade e expôs a saúde e a vida de outras pessoas a um perigo direto e iminente.

Saindo um pouco do direito e vindo para a vida como ele é, quero afirmar, fique em sua casa! Não saia de seu isolamento caso não seja expressamente necessário. Dívidas podem ser renegociadas, vidas perdidas não podem ser recuperadas. Salve não apenas a sua vida e a de seus entes queridos, mas sim de toda a sociedade como um todo.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do sétimo período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contador (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sétimo Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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