Mesmo durante a pandemia, é possível para um paciente com COVID-19 buscar no Judiciário um leito de UTI?

A resposta para essa indagação é um grande e assertivo SIM, pois é perfeitamente possível que uma pessoa infectada com o novo Coronavírus busque no Poder Judiciário a tutela jurisdicional para que o Estado disponibilize um leito de UTI, caso haja o agravamento da situação de saúde do paciente.

Porém, antes de falarmos do aspecto jurídico, é preciso fazer um preâmbulo sobre a situação que não apenas o Brasil vivencia, mas que todo o planeta se encontra, haja vista que praticamente todos os países possuem contaminados com a COVID-19, com o registro de milhares de óbitos. O fato é que, apesar dessa doença não possuir uma mortalidade alta, ela acomete de forma severa o sistema respiratório das pessoas, forçando-as a necessitarem de equipamentos de ventilação artificial, e é ai que nasce o problema, mas tais equipamentos existem nas UTIs, e dada a alta demanda, devido a velocidade do contágio, há a falta de leitos para os pacientes acometidos por esse vírus.

A saúde é sem dúvida alguma um direito de todas as pessoas que vivem em solo brasileiro, pois é assim que está posto na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 6º.

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Assim como seu art. 196

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Porém, mesmo sendo um direito de todos nós, é um dever imposto ao Estado, devido ao alto grau de contágio da COVID-19, os leitos de UTI existente na rede pública, SUS, não são suficientes para todos os que necessitam, sobretudo às pessoas menos favorecidas economicamente, ou seja, para a classe mais pobre da população.

É fato notório que como agravante a falta de leitos de UTI existe uma grande ineficiência nos hospitais públicos, devido a má gestão administrativa e, em não poucos casos, pela omissão do Estado, que além de não disponibilizar recursos suficientes para que o serviço seja prestado com excelência para as pessoas, também não fiscaliza o montante que é repassado, gerando azo para a ação criminosa de corruptos, que enriquecem as custas do desvio de dinheiro público destinado ao sistema de saúde.

Como dito acima a Constituição Federal positiva o direito a saúde a todos, e impõe ao Estado do dever de entrega-la aos cidadãos brasileiros, mas não apenas ela, a Constituição Federal, mas também a Constituição do Estado de São Paulo também ratifica tal direito, valendo dizer que irei me referenciar também a Constituição Bandeirante por residir neste estado.

Assim está disposto em seu art. 219.

Art. 219 – A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único – Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

2 – acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

3 – direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

4 – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

Vamos ao caso prático, imaginemos um paciente, admitido em uma unidade de saúde, como uma Unidade de Pronto Atendimento ou um Hospital credenciado ao SUS, com sintomas de COVID-19 em grau mais severo, que necessite de internação em UTI. Ele automaticamente é posto na lista de regulação de vagas, que no Estado de São Paulo é a CROSS – Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, mas, devido a falta de leitos dada a grande demanda, há uma certa demora na colocação deste paciente em um leito de UTI, o que pode agravar seu quadro clínico, podendo ocasionar o evento morte do paciente.

Diante de tal situação hipotética, e complementando a pergunta feita no título deste artigo, como buscar no Poder Judiciário a tutela jurisdicional para obrigar o Estado a disponibilizar um leito de UTI para este paciente?

Por meio de uma ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência, pois, além dos direitos acima expostos, é assim que prevê também o art. 300 do Código de Processo Civil.

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É mais que evidente que deixar um paciente com COVID-19, em grau mais severo, sem o suporte de uma UTI o coloca em perigo de dano ou risco irreparável, já que o evento morte pode ocorrer, por isso, o juiz deverá determinar ao ente público, que poderá ser a prefeitura da cidade onde você vive, que disponibilize, imediatamente, um leito em uma UTI em um hospital público, e caso não havendo, que disponibilize tal atendimento em um hospital particular, assumindo todos os custos, já que a não existência de leitos disponíveis configuraria uma má gestão das políticas públicas que visam o bem-estar físico das pessoas.

Diante disso, caso esteja vivenciando uma situação similar a esta, é importante buscar um advogado de sua confiança, ou até mesmo buscar a Defensoria Pública e, se em sua cidade não houver um prédio da Defensoria Pública, procure o Ordem dos Advogados do Brasil, pois lá você encontrará um advogado conveniado disposto a buscar, perante o Poder Judiciário, a efetividade do seu direito a saúde.

Rodrigo Alexandre de Oliveira, é acadêmico do oitavo período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do Sétimo Período em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, é Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 332.358/SP) e Analista Programador.

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