Correção do FGTS; veja aqui o que é e como pedir a revisão dos valores

FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito que todos os trabalhadores celetistas possuem, está prestes a ser o assunto principal no Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira, 13 de maio de 2021, e já aquece as redes sociais e os profissionais operadores do direito.

Mas porquê?

E a resposta é simples, pois envolve Bilhões de Reais, devido ao índice inferior a inflação que vem sendo usado para a correção monetária dos valores depositados pelas empresas para os empregados a título de FGTS.

Parafraseando a personagem Explicadinho, do programa A Praça é Nossa do SBT, vamos então “explicar tudo nos mínimos detalhes”.

Mensalmente as empresas fazem o depósito de 8% da remuneração do trabalhador a título de FGTS, valores estes que ficam a cargo da Caixa Econômica Federal – CEF administrá-los, já que é o banco gestor desse fundo, porém, a legislação determina que para os trabalhadores, a CEF pague juros de 3% ao ano mais a correção monetária pela variação de um indexador.

Ocorre que o indexador utilizado pela CEF é a Taxa Referencial – TR que desde 1999 vem oscilando com patamares abaixo da inflação, devido a alteração na metodologia de sua composição, o que vem fazendo com que os trabalhadores que possuem, ou possuíram valores de FGTS entre 1999 até os dias atuais amarguem altos prejuízos, que podem chegar a diferenças de até 88,3% do saldo de suas contas do Fundo de Garantia.

O julgamento que ocorrerá no STF do próximo dia 13 é o de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 5090, iniciada em 2014 pelo partido Solidariedade, que questiona justamente a adoção da TR como o índice de correção do fundo, já que como dito acima, a TR não mais é capaz devolver aos valores depositados o poder de compra que possuem, dada a deterioração inflacionária.

A título informativo a TR, desde 2017, está zerada! Ou seja, a correção monetária pela aplicabilidade da TR trás um valor zero, e todos nós sabemos que de 2017 até hoje, maio de 2021, a inflação não é zero, pelo contrário, é bem superior a isso. Uma alternativa para tal seria a utilização do IPCA, IPCA-e ou ainda o INPC, que refletem de forma mais concisa a inflação no período

A Constituição da República brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXII, o direito de propriedade, e os valores existentes nas contas do FGTS dos trabalhadores são de propriedade deles, são recursos diferidos, postergados do trabalhador, sendo assim, quando a Caixa Econômica Federal aplica um índice de correção monetária inferior a inflação ela fere drasticamente um direito fundamental garantido por nossa Magna Carta.

E ainda, ao deixar de aplicar um indexador que realmente preserve o poder de compra dos valores depositados a título de FGTS, a CEF, em tese, infringe o princípio de moralidade administrativa, pois como gestora dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, aplicando a TR, que é abaixo da inflação, faria com que o banco, pelo menos em teoria, se apropriasse da diferença apurada.

Mas o que pode acontecer nesse julgamento

Nada melhor para prever o futuro do que olhar para o passado. Em dezembro de 2020 o STF definiu que é inconstitucional a utilização da TR como indexador para a correção de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, justamente por este indexador não mais refletir a inflação. Neste julgamento os ministros determinaram que deve ser usado, para esses fins, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), mais a Selic, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema.

Observando a história, voltemos para 2013, quando o STF declarou que a TR é inconstitucional para a correção monetária de precatórios. Precatórios, a grosso modo, são dívidas geradas contra os governos (Municipais, Estaduais, Federal e Distrito Federal) em processos judiciais.

Sendo assim, diversos juristas, assim como este acadêmico em ciências jurídicas que vos escreve, acreditam, que o STF também declarará inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS, justamente por não refletir a realidade inflacionária, ofender o direito fundamental da propriedade.

Quanto a modulação dos efeitos é possível que no julgamento haja a definição apenas as ações ajuizadas até o momento do julgamento sejam alcançadas pela decisão do Supremo, o que significa dizer que somente as pessoas que ajuizarem as ações de revisão do FGTS antes de 13 de maio é que terão direito a tais correções, porém, é possível também que a modulação seja no sentido de abranger a todos os trabalhadores.

Como pedir a revisão do FGTS

Primeiramente é necessário que você tenha, ou teve, valores de FGTS após 1999, ou seja, se você trabalhou com “carteira assinada” após esse ano, e se a resposta for sim, você pode procurar um profissional operador do direito de sua confiança, para debater com ele sobre seus direitos quanto ao tema.

É importante dizer que aqui existem dois pensamentos, o de que as correções devam ser aplicadas apenas entre os anos de 1999 e 2013, pois como a ADI 5090 proposta pelo partido Solidariedade foi feita em 2014, a referência seria o ano anterior, 2013, porém, a corrente majoritária de pensamento é a de que as correções podem, e devem ser retificadas desde 1999 até os dias atuais, já que a TR, sendo declarada inconstitucional por não refletir a inflação, outro índice que a reflita seja usado para todo o período.

Há custas para que esta ação revisional seja proposta

Aqui é importante fazer uma leitura quanto ao valor da causa. Caso o valor apurado das diferenças de correção monetária seja inferior a 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66.000,00, considerando o salário de maio de 2021, a demanda poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Federais, já que é a Justiça Federal que possui a competência para processar causas de interesse da União e suas autarquias, como é o caso da Caixa, pois ela figurará no polo passivo da ação de revisão do FGTS.

Vale dizer também que as demandas feitas nos Juizados Especiais não necessitam de advogados, pois o próprio autor pode pleitear seus direitos, porém, é importante lembrar que o advogado é o profissional apto a defendê-lo, por isso, caso os valores apurados ultrapassem o limite acima exposto, é este profissional que deverá atuar para a busca de seus direitos.

About Rodrigo

Rodrigo Alexandre de Oliveira é Acadêmico do 9º Semestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Brasil, Campus Descalvado, Jornalista (MTB 60.518/SP), Contabilista (CRC 332.358/SP) e Analista Programador. (19) 9.9766-2270 - rodeoliveira@terra.com.br

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